VII Fórum de Direito do Seguro – José Sollero Filho
Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 que dispõe sobre normas de seguro privado, revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
Ementa Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Explicação da Ementa Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de …