Legislação

Legislações nacionais sobre contrato de seguro

Alemanha

Normas especiais – Insurance Contract Act, 2008
Normas gerais – BGB e HGB

Argentina

Normas especiais – Ley nº 17.418, Ley de Seguro, 1967
Normas gerais – Código Civil de la Nación e Código de Comercio

Austrália

Normas especiais – (i) Insurance Contracts Act, 1984; (ii) AASB 17 Insurance Contracts, 2017; (iii) AASB 4 Insurance Contracts, 2015; (iv) AASB 1038 Life Insurance Contracts, 2004; (v) AASB 1023 General Insurance Contracts, 2004.

Bélgica

Normas especiais – Loi sur le contrat d’assurance terrestre, 1992.
Normas gerais – Code Civil

Bolívia

Normas especiais – Ley nº 1.883, Ley de Seguros, 1998
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Brasil

Normas especiais – Decreto-lei nº 73/66
Normas gerais –  Código Civil e Código Comercial
Projeto de lei – Contrato de Seguro

Canadá

Normas especiais – Insurance Contracts Act, 1999

Chile

Normas especiais – Ley nº 20.667, Regula el Contrato de Seguro, 2013
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Colômbia

Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Costa Rica

Normas especiais – Ley nº 8956, Ley Reguladora del Contrato de Seguros, 2011
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Cuba

Normas especiais – Decreto Ley nº 263, 2008
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Equador

Normas especiais – Ley General de Seguros, Codificacion, 2014
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Espanha

Normas especiais – Lei nº 50, de Contrato de Seguro, 1980
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Finlândia

Normas especiais – Insurance Contracts Act, 1994

França

Normas especiais – Code des Assurances, 1930
Normas gerais – Code Civil e Código de commerce

Itália

Normas especiais – Decreto Legislativo nº 209, 2005
Normas gerais – Codice Civile

México

Normas especiais – Ley sobre el Contrato de Seguro, 1934
Normas gerais – Código Civil Federal e Código de Comercio

Paraguai

Normas gerais – Código Civil e Ley nº 1.034, Del Comerciante

Peru

Normas especiais – Ley nº 29.946, Ley del Contrato de Seguro, 2012
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Portugal

Normas especiais – Decreto-Lei nº 72, 2008
Normas gerais – Código Civil e Código do Registo Comercial

Reino Unido

Normas especiais – Insurance Act, 2015

Suíça

Normas especiais – Loi fédérale sur le contrat d’assurance, 1908
Normas gerais – Code Civil e Code des obligations (Droit du registre du commerce)

Uruguai

Normas especiais – Ley nº 19.678, 2018
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio

Venezuela

Normas especiais – Decreto nº 1.505 con fuerza de Ley del Contrato de Seguro, 2001
Normas gerais – Código Civil e Código de Comercio