X Jornada de Direito Contratual de Havana – Cuba

Seguindo seu objetivo institucional de promover e incentivar o aprofundamento do estudo do Direito do Seguro, o IBDS esteve presente nas X Jornadas de Direito Contratual ocorridas em Havana, Cuba, entre os dias 26 e 29 de janeiro de 2011, oportunidade em que se deu a constituição oficial da Seção de Direito dos Seguros da União de Juristas de Cuba, concretizando antigo projeto que começou a tomar corpo em 2007 quando o IBDS também se fez presente naquele país, na pessoa de seu presidente, Dr. Ernesto Tzirulnik, por ocasião do Congresso de Direito Contratual da Universidade de Havana.

Atendendo a gentil convite de seus organizadores, representaram este Instituto os sócios Maurício Silveira e Rafael Vanzella, oportunidade em que proferiram palestras, respectivamente, sobre os temas “El interés asegurable en los seguros de ingeniería” e “O problema da álea nos contratos de garantia e nas garantias autônomas”.

A mesa diretora dos trabalhos recebeu, ainda, carta encaminhada pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Martins Cardozo, o qual, durante o período em que representou o Estado de São Paulo no Congresso Nacional foi o subscritor do primeiro projeto de lei sobre o contrato de seguros no Brasil, agradecendo ao convite que lhe fora formulado para participação naquelas jornadas e exaltando a importância de eventos dessa natureza para o desenvolvimento do Direito do Seguro, em especial a cooperação entre entidas irmãs como a Sociedade Cubana de Direito do Seguro e o IBDS. A carta foi lida aos participantes:

Brasília, 25 de janeiro de 2011.

Estimados professores

Leonardo Pereze Alejandro Vigil.

É com grande satisfação que, por vosso intermédio, recebi o convite para participar da  X JornadaInternacional de Derecho de Contratospromovida pelas Sociedades Cubanas de Direito Civil e de Família, de Direito Mercantil e de Direito Econômico e Financeiro da União Nacional de Juristas de Cuba, quando será fundada a Sociedade de Direito do Seguroda mesma prestigiada União Nacional de Juristas.

Em virtude de compromissos oficiais já assumidos, lamento profundamente não ser possível compartilhar estes dias e perder a chance de abrilhantar-me com a participação nas Jornadas e no lançamento da Sociedade de Direito do Seguro.  

Como então membro do Congresso Nacional Brasileiro, em 2004 tive a honra de apresentar o primeiro Projeto de Lei de Contrato de Seguro do Brasil (PL 3.555/2004), cujo anteprojeto foi elaborado por uma entidade irmã da Sociedade de Direito do Seguro da União Nacional de Juristas de Cuba, o IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

A demora para a aprovação da nossa primeira e urgente lei de Contrato de Seguro, embora longa, são seis anos de tramitação, serviu para o aperfeiçoamento do texto, com o inestimável apoio do IBDS, das entidades que representam os consumidores (BRASILCON e IDEC), das entidades que curam pelos interesses dos empresários do setor (seguradoras, corretores, resseguradores, ajustadores de sinistro etc.), assim como de inúmeras entidades de pesquisa e ensino brasileiras e do exterior e, inclusive, manifestações de juristas de todo o mundo, entre os quais vossas senhorias.

Sem sombra de dúvidas, uma lei de seguros é instrumento da mais alta relevância para o Estado e para o povo em geral. Não me refiro apenas às chamadas leis de controle, mas também, e com a mesma ênfase, às leis de contrato, que cuidam de preservar o equilíbrio das relações, garantir a boa proteção dos interesses dos segurados, beneficiários e terceiros prejudicados, assim como evitam o império absurdo dos tecnicismos e a profusão de normas administrativas, fatores que depreciam a instituição, confundem os consumidores, geram a incerteza para os próprios seguradores e resseguradores, promovem a discriminação social e empresarial, impedem a indispensável comutatividade obrigacional e, assim, põem a perder a desejada função social do contrato de seguro.

Sinto realmente não ter sido possível juntar-me aos Senhores neste importante momento. Perderei esta boa oportunidade de debater sobre o contrato de seguro com os companheiros da Sociedade de Direito do Seguro da União Nacional de Juristas e do IBDS, e todos os demais ilustres juristas que garantem o sucesso dessas reconhecidas Jornadas.

Despeço-me com a certeza do pleno êxito do evento, apresentando meus sinceros protestos de elevada e distinta consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça