Vídeo da audiência sobre o PLC nº 29/2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 que dispõe sobre normas de seguro privado, revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
